A população do distrito de Bragança tem denunciado várias situações de atrasos na distribuição do correio, um aumento do tempo de espera aos balcões dos CTT e uma notória falta de pessoal nas suas estações. A distribuição, que deixou de ser diária para passar a ser em dias alternados ou ainda com mais espaçamento, não garante a qualidade do serviço a que as populações estavam habituadas e é um dos principais problemas apontados. Além disso, o serviço público tem que estar assegurado como parte do acordo feito aquando da privatização dos CTT, o que não tem estado a ser cumprido.

Existem áreas no distrito que chegam mesmo a não ter distribuição durante uma semana inteira. Os concelhos com mais atrasos são o Vimioso, Mirandela e Torre de Moncorvo, havendo localidades onde o carteiro passa apenas uma vez por semana.

Os próprios trabalhadores dos CTT afirmam que o serviço se degradou consideravelmente nos últimos tempos. Desde a privatização da empresa que há menos 1018 trabalhadores ao serviço e foram encerradas 133 estações e 90 postos de correio. Depois deste acto altamente lesivo para o país - que ocorreu durante a anterior governação PSD/CDS - é notório que a administração tem apostado no serviço bancário, desvalorizando a função primordial de distribuição de correio, retirando trabalhadores dos serviços postais para os colocar no serviço de banca.

Estas opções de gestão originam filas de espera e consequentes queixas das populações. Acompanhando a degradação dos serviços, há um claro aumento da precariedade laboral entre os trabalhadores da empresa. O serviço de entrega foi passado a várias empresas em regime de externalização, foi aumentado o percurso dos giros e a distribuição diária acabou. Em Bragança, Mirandela, Macedo de Cavaleiros e Carrazeda de Ansiães, um profissional chega a fazer duas zonas.

Outra preocupação é o facto de as empresas contratadas externamente não estarem obrigadas ao sigilo profissional. Lembramos que, por exemplo, é através dos CTT que um grande número de idosos recebe as suas pensões, reformas e demais correspondência sensível. A falta de obrigação de sigilo origina, legitimamente, uma grande desconfiança das pessoas e sociedades na região, inclusive de muitas que anteriormente confiavam no serviço.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Economia, as seguintes perguntas:

1. Tem o Governo conhecimento desta situação?

2. Considera o Governo que estão a ser cumpridas, nomeadamente no distrito de Bragança, as normas incluídas no Serviço Público Postal Universal, tal como estão estabelecidas nas Bases da Concessão, que estão integradas no Caderno de Encargos da operação de privatização dos CTT?

3. Considera que o modelo seguido por esta empresa privada, com a dispensa de mais de um milhar de funcionários e a transferência de muitos para os serviços de banca, é compatível com a melhoria do serviço de distribuição do correio? Se não, de que maneira entende o Governo impedir a degradação deste serviço fundamental para o país e fazer cumprir o que está nas Bases de Concessão do Serviço Postal Universal?

4. Confirma que as empresas subcontratadas para a distribuição do correio não estão obrigadas ao sigilo profissional? Se sim, como garante o sigilo da correspondência dos cidadãos, tal como requerido constitucionalmente?

5. Considera que, a manter-se a degradação continuada da distribuição do correio, serviço fundamental para o país, poderá ser ponderada a reversão da privatização dos CTT?