O Bloco de Esquerda, através do seu Grupo Parlamentar qustionou o Ministério da Justiça, acerca do corte de água ao Estabelecimento Prisional de Bragança. 

Segundo relatos da imprensa local, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bragança admitiu em reunião da Assembleia Municipal ocorrida em 28 de setembro que aquela edilidade terá decidido durante o verão transato, limitar o abastecimento de água ao Estabelecimento Prisional de Izeda. Citando a intervenção do autarca em causa, referem os meios de comunicação que terá afirmado o seguinte: “Neste verão, houve um período de calor muito intenso e foi necessário fazer uma distribuição da água para que se pudesse abastecer a vila de Izeda e, ao mesmo tempo, o estabelecimento prisional. Houve uma altura em que, se calhar, a divisão não foi bem-feita, o que provocou uma descida dos níveis dos depósitos da vila, deixando as pessoas com alguma dificuldade no abastecimento. Foi uma situação pontual que está reposta neste momento”. E terá acrescentado: “A Câmara limitou porque não pode, de forma alguma, estar a disponibilizar água para uma entidade, deixando a população toda sem ela.”

A serem verdade, estas declarações revelam, no entender do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, uma situação de extrema gravidade. Na verdade, a simples consideração de que um estabelecimento prisional é “uma entidade” à parte, que não faz parte da comunidade local, como se nele não vivessem pessoas (a lotação do estabelecimento é de cerca de 450 detidos), não trabalhassem quotidianamente pessoas, enfim, como se se tratasse de uma espécie de ilha deserta no meio de uma localidade, causa a maior perplexidade e merece a nossa reprovação. Porque isso significa desconsiderar direitos absolutamente essenciais de centenas de pessoas contrapondo-os a direitos igualmente essenciais da demais população. Causa certamente a maior indignação a qualquer pessoa de bem uma decisão de um órgão da administração pública que hierarquiza a satisfação do direito de todos os cidadãos às condições mínimas de salubridade e de subsistência, dando prioridade a uns em detrimento de outros, alegadamente porque uns estão detidos e outros não.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda está bem ciente das dificuldades crónicas de abastecimento de água às populações da região de Bragança e exprime, uma vez mais, toda a sua solidariedade com as populações que sofrem, ano após ano, as consequências dessa dificuldade, e com os esforços dos autarcas para suprirem esses problemas. Mas, em nome das regras que devem prevalecer num Estado de Direito, não podemos admitir que, diante de um pico de dificuldade de gestão do abastecimento, o poder público decida sacrificar desproporcionalmente o direito de um conjunto específico de pessoas porque elas estão em condição de detenção prisional.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:

1.       Tem o Governo conhecimento da situação referida? Reportou a direção do Estabelecimento Prisional de Izeda esta situação à tutela? Em que termos?

2.       Em que se traduziu, em concreto, a alegada limitação do fornecimento de água ao estabelecimento prisional e quanto tempo durou?

3.       Foi a direção do estabelecimento informada antecipadamente pelo município da decisão de limitar o abastecimento de água?

4.       Foram tomadas pela autarquia e pela direção do estabelecimento medidas de minimização do impacto dessa limitação sobre a população residente e sobre os trabalhadores do estabelecimento prisional?

5.       À data da alegada decisão de limitação do abastecimento de água, havia da parte do estabelecimento prisional em apreço algum incumprimento das suas obrigações como cliente deste serviço da Câmara Municipal de Bragança que justificasse a referida decisão?

Durante o período de limitação de fornecimento de água, foram os detidos e os funcionários do estabelecimento prisional afetados de algum modo no seu direito ao consumo de água ou foi a sua saúde ou integridade física posta em causa por essa alegada limitação?

Pode ver a pergunta aqui.