O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, enviou hoje um requerimento a  todas as Câmara Municipais sobre parques infantis adaptados a crianças com deficiência.

 Este é um problema grave e real, uma vez que são muito poucos os parques adaptados e portanto, as crianças com deficiências ficam privadas desde cedo de brincarem no espaço público.

 Este requerimento é assinado pelo Deputado Jorge Falcato e dirigido a todas as câmaras do país.

Requerimento:

 Em setembro de 1990, Portugal ratificou a Convenção Sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em novembro de 1989.

De acordo com a Convenção uma criança é “todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo”.

A todas as crianças é reconhecido o direito ao repouso, aos tempos livres e a participar em jogos e atividades recreativas próprias da sua idade, devendo os estados respeitar e promover estes direitos bem como o acesso em condições de igualdade (Artigo 31.º).

Às crianças com deficiência é assegurado o direito a uma vida plena e decente em condições que garantam a sua dignidade, favoreçam a sua autonomia e facilitem a sua participação ativa na vida da comunidade.

Uma parte essencial do desenvolvimento da criança passa pelo direito a brincar, como a própria Convenção reconhece. Para que tal direito se possa concretizar, o Estado, por via dos seus órgãos, deve promover condições que permitam a efetivação desse direito, seja em parques infantis, jardins, parques recreativos ou outras infraestruturas de apoio à infância.

Sendo certo que muito se tem progredido no que concerne à disponibilização de parques infantis com condições adequadas para as crianças e que garantam a sua segurança, há ainda muito a fazer para assegurar a existência de parques infantis que permitam que todas as crianças possam lá brincar.

De facto, são ainda muito poucos os parques infantis inclusivos, permitindo a sua utilização por crianças com deficiência o que conduz a uma evidente discriminação: às crianças com deficiência é-lhes coartado o direito a brincar nos parques infantis. É necessário encarar esta realidade de frente e fazer o caminho que é premente de garantir, desde a infância, a inclusão das crianças com deficiência. E não se inclui excluindo estas crianças de contextos recreativos e lúdicos, como são os parques infantis.

As Câmaras Municipais têm aqui um papel determinante devendo ser promotoras de inclusão e não agentes que fomentam a exclusão; garantir a existência de parques infantis acessíveis é um passo fundamental no longo caminho da inclusão que tem que ser feito.

Neste sentido, o Bloco de Esquerda pretende conhecer a realidade dos parques infantis desta Câmara Municipal, designadamente quantos são, quantos estão adaptados a crianças com deficiência e qual a calendarização prevista para proceder à adaptação dos parques existentes.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar à Câmara Municipal as seguintes informações:

1. Quantos parques infantis se encontram sob responsabilidade desta Câmara Municipal?

2. Quantos parques infantis se encontram adaptados para crianças com deficiência?

3. No que diz respeito aos parques infantis adaptados a crianças com deficiência: - A zona circundante do parque infantil encontra-se acessível a pessoas com deficiência (estacionamento, piso rebaixado, pavimento adequado…)? - Quais os equipamentos acessíveis a crianças com deficiência? - Quais os equipamentos que não estão adaptados a crianças com deficiência?

4. Existe uma planificação tendo em vista a adaptação dos parques infantis da responsabilidade desta Câmara Municipal?

5. Quando prevê a Câmara Municipal que todos os parques infantis bem como as zonas de acesso estejam acessíveis a crianças com deficiência?

 O Deputado, Jorge Falcato Simões