Na Assembleia Municipal do passado dia 26/2, o Bloco de Esquerda apresentou na assembleia uma recomendação/Moção, através do seu deputado Municipal Luis Vale, com vista a implementação do orçamento participativo no concelho.
A Moção recolheu 37 votos favoráveis, 44 abstenções e 1 voto contra.
O artigo 2º da Constituição da
República Portuguesa aponta, como desígnio do Estado de Direito
Democrático, o aprofundamento da democracia participativa como forma de
aproximar os cidadãos do sistema político-institucional;
É necessário consolidar dinâmicas
de desenvolvimento de uma cultura cívica, de práticas associativas e de
construção de espaços de participação e decisão política;
A participação na gestão pública
pode trazer contributos para uma maior eficácia da gestão dos recursos,
uma maior transparência e articulação territorial, uma maior capacidade de
fiscalização, uma maior visibilidade e proximidade do acto governativo, um
enriquecimento do processo de decisão, o desenvolvimento da cidadania e
educação para a “causa” pública, um maior conhecimento da realidade dos
cidadãos e um maior ajustamento do investimento público às suas
necessidades;
4. No sentido de diminuir as
possibilidades de erros ou omissões, aumentar o grau de compromisso entre
eleitos e a população, permitir um processo regular de informação e
prestação de contas directamente às pessoas e melhorar a informação de que
os serviços municipais dispõem sobre cada localidade;
5. Porque ainda é tempo, porque
ainda há tempo;
Mediante o exposto, a Assembleia
Municipal de Bragança, reunida no dia 26 de Fevereiro de 2010, recomenda à
Câmara Municipal de Bragança no sentido de iniciar em 2010 a prática de
elaboração do Orçamento Participativo. Ainda que meramente indicativa, é
sugerida uma metodologia e uma calendarização.
1-Elaborar, até final de Abril de 2010, uma proposta
definidora de uma estratégia para atingir, de forma progressiva, uma prática
real de Orçamento Participativo Deliberativo (e não meramente consultivo) no
concelho de Bragança, a ter efeito na preparação e elaboração do plano e
Orçamento para 2011.
2-
Iniciar um processo de participação cidadã, no qual sejam auscultados os
munícipes e as diversas entidades com presença no concelho e construídas
propostas a incluir nas Grandes Opções do Plano Plurianual de Investimentos e
do Orçamento para 2011, através das seguintes formas e meios:
2.1 - Na
Internet e/ ou por correio: solicitação de resposta a um questionário onde o
munícipe é convidado a pronunciar-se sobre o que considera prioritário, podendo
propor também outras opções que considere de maior importância.
2.2 – Entre
Maio e Outubro: realização de sessões, devidamente promovidas e divulgadas,
para informação e consulta, distribuídas da seguinte maneira:
2.2.1
– Sessões públicas com organizações da sociedade civil, representativas da
actividade económica, social, cultural e desportiva, que actuem em Bragança;
2.2.2
- Solicitação de pareceres, sobre as matérias em causa, a todas as Juntas e
Assembleias de Freguesia;
2.2.3
– Sessões públicas com a população em todas as Juntas de Freguesia e
localidades do concelho.
3 – Em
Novembro: votação (presencial ou pela Internet) das propostas pelos munícipes,
com o compromisso formal do executivo de integrar no Orçamento Municipal e nas
GOP’s (Grandes Opções do Plano) para 2011 as propostas mais votadas.
Em forma de síntese prospectiva,
deverá ser elaborado um relatório conclusivo de todo o processo de discussão,
com divulgação na Internet e a entregar a esta Assembleia Municipal, às
Assembleias de Freguesia e às Direcções dos Órgãos ou Instituições
participantes; deverá também ser produzido um folheto explicativo do processo
para profusa distribuição aos munícipes.