A população do distrito de Bragança tem denunciado várias situações
de atrasos na distribuição do correio, um aumento do tempo de espera aos
balcões dos CTT e uma notória falta de pessoal nas suas estações. A
distribuição, que deixou de ser diária para passar a ser em dias
alternados ou ainda com mais espaçamento, não garante a qualidade do
serviço a que as populações estavam habituadas e é um dos principais
problemas apontados. Além disso, o serviço público tem que estar
assegurado como parte do acordo feito aquando da privatização dos CTT, o
que não tem estado a ser cumprido.
Existem áreas no distrito que chegam mesmo a não ter distribuição
durante uma semana inteira. Os concelhos com mais atrasos são o Vimioso,
Mirandela e Torre de Moncorvo, havendo localidades onde o carteiro
passa apenas uma vez por semana.
Os próprios trabalhadores dos CTT afirmam que o serviço se degradou
consideravelmente nos últimos tempos. Desde a privatização da empresa
que há menos 1018 trabalhadores ao serviço e foram encerradas 133
estações e 90 postos de correio. Depois deste acto altamente lesivo para
o país - que ocorreu durante a anterior governação PSD/CDS - é notório
que a administração tem apostado no serviço bancário, desvalorizando a
função primordial de distribuição de correio, retirando trabalhadores
dos serviços postais para os colocar no serviço de banca.
Estas opções de gestão originam filas de espera e consequentes
queixas das populações. Acompanhando a degradação dos serviços, há um
claro aumento da precariedade laboral entre os trabalhadores da empresa.
O serviço de entrega foi passado a várias empresas em regime de
externalização, foi aumentado o percurso dos giros e a distribuição
diária acabou. Em Bragança, Mirandela, Macedo de Cavaleiros e Carrazeda
de Ansiães, um profissional chega a fazer duas zonas.
Outra preocupação é o facto de as empresas contratadas externamente
não estarem obrigadas ao sigilo profissional. Lembramos que, por
exemplo, é através dos CTT que um grande número de idosos recebe as suas
pensões, reformas e demais correspondência sensível. A falta de
obrigação de sigilo origina, legitimamente, uma grande desconfiança das
pessoas e sociedades na região, inclusive de muitas que anteriormente
confiavam no serviço.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e
regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por
este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Economia, as
seguintes perguntas:
1. Tem o Governo conhecimento desta situação?
2. Considera o Governo que estão a ser cumpridas, nomeadamente no
distrito de Bragança, as normas incluídas no Serviço Público Postal
Universal, tal como estão estabelecidas nas Bases da Concessão, que
estão integradas no Caderno de Encargos da operação de privatização dos
CTT?
3. Considera que o modelo seguido por esta empresa privada, com a
dispensa de mais de um milhar de funcionários e a transferência de
muitos para os serviços de banca, é compatível com a melhoria do serviço
de distribuição do correio? Se não, de que maneira entende o Governo
impedir a degradação deste serviço fundamental para o país e fazer
cumprir o que está nas Bases de Concessão do Serviço Postal Universal?
4. Confirma que as empresas subcontratadas para a distribuição do
correio não estão obrigadas ao sigilo profissional? Se sim, como garante
o sigilo da correspondência dos cidadãos, tal como requerido
constitucionalmente?
5. Considera que, a manter-se a degradação continuada da
distribuição do correio, serviço fundamental para o país, poderá ser
ponderada a reversão da privatização dos CTT?
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