O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, enviou hoje um requerimento a todas as Câmara Municipais sobre parques infantis adaptados a crianças com deficiência.
Este é um problema grave e real, uma vez que são muito poucos os parques adaptados e portanto, as crianças com deficiências ficam privadas desde cedo de brincarem no espaço público.
Este requerimento é assinado pelo Deputado Jorge Falcato e dirigido a todas as câmaras do país.
Requerimento:
Em setembro de 1990, Portugal ratificou a Convenção Sobre os Direitos da Criança, adotada pela
Assembleia Geral nas Nações Unidas em novembro de 1989.
De acordo com a Convenção uma criança é “todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos
da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo”.
A todas as crianças é reconhecido o direito ao repouso, aos tempos livres e a participar em jogos e
atividades recreativas próprias da sua idade, devendo os estados respeitar e promover estes direitos bem
como o acesso em condições de igualdade (Artigo 31.º).
Às crianças com deficiência é assegurado o direito a uma vida plena e decente em condições que
garantam a sua dignidade, favoreçam a sua autonomia e facilitem a sua participação ativa na vida da
comunidade.
Uma parte essencial do desenvolvimento da criança passa pelo direito a brincar, como a própria
Convenção reconhece. Para que tal direito se possa concretizar, o Estado, por via dos seus órgãos, deve
promover condições que permitam a efetivação desse direito, seja em parques infantis, jardins, parques
recreativos ou outras infraestruturas de apoio à infância.
Sendo certo que muito se tem progredido no que concerne à disponibilização de parques infantis com
condições adequadas para as crianças e que garantam a sua segurança, há ainda muito a fazer para
assegurar a existência de parques infantis que permitam que todas as crianças possam lá brincar.
De facto, são ainda muito poucos os parques infantis inclusivos, permitindo a sua utilização por crianças
com deficiência o que conduz a uma evidente discriminação: às crianças com deficiência é-lhes coartado
o direito a brincar nos parques infantis. É necessário encarar esta realidade de frente e fazer o caminho
que é premente de garantir, desde a infância, a inclusão das crianças com deficiência. E não se inclui excluindo estas crianças de contextos recreativos e lúdicos, como são os parques infantis.
As Câmaras Municipais têm aqui um papel determinante devendo ser promotoras de inclusão e não
agentes que fomentam a exclusão; garantir a existência de parques infantis acessíveis é um passo
fundamental no longo caminho da inclusão que tem que ser feito.
Neste sentido, o Bloco de Esquerda pretende conhecer a realidade dos parques infantis desta Câmara
Municipal, designadamente quantos são, quantos estão adaptados a crianças com deficiência e qual a
calendarização prevista para proceder à adaptação dos parques existentes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar à Câmara Municipal as seguintes
informações:
1. Quantos parques infantis se encontram sob responsabilidade desta Câmara Municipal?
2. Quantos parques infantis se encontram adaptados para crianças com deficiência?
3. No que diz respeito aos parques infantis adaptados a crianças com deficiência:
- A zona circundante do parque infantil encontra-se acessível a pessoas com deficiência
(estacionamento, piso rebaixado, pavimento adequado…)?
- Quais os equipamentos acessíveis a crianças com deficiência?
- Quais os equipamentos que não estão adaptados a crianças com deficiência?
4. Existe uma planificação tendo em vista a adaptação dos parques infantis da responsabilidade desta
Câmara Municipal?
5. Quando prevê a Câmara Municipal que todos os parques infantis bem como as zonas de acesso
estejam acessíveis a crianças com deficiência?
O Deputado,
Jorge Falcato Simões
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