A introdução de portagens em autoestradas anteriormente conhecidas por SCUT (Sem Custos para o Utilizador) tem provado ser um erro. Primeiro porque estas autoestradas foram, muitas vezes, construídas por cima de troços rodoviários já existentes e, por isso, não têm alternativas viáveis em termos de tempo e comodidade; segundo, porque prejudicaram as populações e as regiões no que toca a atratividade económica.

A introdução de portagens nestas autoestradas têm provado ter muito mais custos do que hipotéticas receitas, seja porque os contratos de concessão geralmente arrastam os prejuízos para o Estado, seja pela enorme fatura social e territorial que é passada às populações.

Apesar da evidência do erro, contata-se que o Governo se prepara para voltar a insistir no mesmo erro.

No final de 2013 ficou concluída a Autoestrada Transmontana, ligando Vila Real a Bragança. Em Agosto de 2013 - estava esta via a entrar em fase de conclusão - o presidente da Estradas de Portugal, em visita ao local, garantia que a introdução de portagens nos 134 quilómetros que compõem a autoestrada era um “não tema”.

Parece, afinal, que o não tema se tornou agora num tema a levar muito a sério. Em maio deste ano, o secretário de Estado dos Transportes, admitiu que o Governo está a estudar uma solução para a introdução de portagens na Autoestrada Transmontana.

Lembramos que esta autoestrada foi construída em cima – e em substituição – do traçado do então IP4 e que, por isso, a única alternativa à autoestrada é a EN15. A EN15 é uma estrada nacional perigosa, sinuosa no seu traçado, cheia de curvas, sem manutenção e que não garante às populações nem condições de segurança nem as melhores condições de mobilidade.

Vila Real sofreu já com a introdução de portagens na A24 e a região, em concreto, os distritos de Vila Real e Bragança, sofrerão novamente as consequências económicas se essa intenção for por diante.

Estamos a falar de distritos onde as dificuldades de mobilidade são gritantes e onde as alternativas rodoviárias ou são inexistentes ou não se constituem como verdadeiras alternativas pela degradação e perigosidade do traçado.

Estamos a falar de concelhos e de distritos com um poder de compra assinalavelmente abaixo da média nacional. Se nos reportarmos aos últimos dados conhecidos sobre este indicador, publicados pelo INE, vemos que, a título de exemplo, Bragança tem um poder de compra 9% abaixo da média nacional; Macedo de Cavaleiros tem um poder de compra 34% abaixo da média nacional; Mirandela situa-se 27% abaixo da média, Murça fica 44% abaixo.

Estes dados mostram bem as dificuldades económicas específicas destas populações que agora serão castigadas com mais um custo direto. Para além disso, a introdução de portagens encarecerá o transporte de bens, o que, por sua vez, pode levar ao aumento de preços de diversos bens e produtos na região. É, ao mesmo tempo, uma medida que faz com que a região perca atratividade económica.

Por tudo o que se expõe é imperativo que a Assembleia da República impeça mais este erro e mais este castigo às populações e aos municípios do interior.

Da mesma forma que deve corrigir o erro que foi a introdução de portagens noutras vias nacionais, cabe-lhe, em nome do interesse da região transmontana, recusar a intenção já manifestada pelo Governo de introduzir portagens na Autoestrada Transmontana que liga Vila Real a Bragança.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que recuse a introdução de portagens na Autoestrada Transmontana, que faz ligação entre Vila Real e Bragança, protegendo os interesses da população e da região.

Assembleia da República, 5 de junho de 2014.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,