O encerramento de tribunais nos concelhos de Carrazeda de Ansiães, Vila Flor, Miranda do Douro, Vinhais e Vimioso, constitui um dos maiores ataques por parte da Administração Central às populações do interior do país.

O acesso à justiça, à educação e à saúde são um direitos fundamentais do povo e que sustentam os pilares da sociedade. Estes três princípios têm sido sucessiva e persistentemente subtraídos ao interior do território nacional e suas populações. Em Portugal, até muito antes da existência do Estado de Direito, sempre se verificou um esforço por levar a "justiça" para próximo das populações.

É por isto que o Bloco de Esquerda considera que o actual modelo de reorganização judicial é um claro retrocesso civilizacional. O encerramento dos tribunais é uma machadada inexorável e insuportável, principalmente para os concelhos localizados em regiões económica e socialmente deprimidas.

Os pressupostos em que assenta esta reorganização, meramente contabilísticos e economicistas, são a antítese daquilo que se pretende num Estado democrático e de direito. Para além disso, serão sempre injustas e contraproducentes, pois anunciam mais desinvestimento público, mais abandono e mais desestruturação do território.

É inadmissível que as populações tenham que se deslocar dezenas e até centenas de quilómetros para ir ao encontro das instituições judicias, numa região onde os transportes públicos praticamente não existem e com uma população envelhecida sem recursos e sem meios. As populações tenderão a fazer justiça pelas próprias mãos e a quebrar laços de confiança com o Estado.

É preciso que as populações da nossa região saibam que esta medida de reorganização, que se traduz no encerramento dos tribunais, não resulta de uma real necessidade, mas sim de uma imposição ilegítima da Troika, que no ponto 7 do seu memorando informa da necessidade de “acelerar a implementação da reforma do mapa judiciário”.

Os senhores presidentes de Câmara dos concelhos abrangidos por esta medida, há muito sabiam da existência da reforma do mapa judiciário e da eventualidade de encerramento de mais serviços públicos. As reacções e medidas agora por si anunciadas "aqui d'el Rei", são hipócritas, pois durante todo este tempo não fizeram mais do que obedecer aos seus directórios partidários e as suas populações sabem-no. Inclusive, ainda em 2011 esses senhores autarcas andaram em campanha eleitoral pelos seus partidos e, já então, sabiam bem das intenções e da programação da intervenção da Troika.

A defesa do interesse das nossas populações faz-se também na afirmação clara, concertada e radical de que somos contra o encerramento de qualquer tribunal na região transmontana.

A Comissão Coordenadora Distrital do Bloco de Bragança