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vale1.jpgDepois de vários meses em que o tema de uma Reforma Administrativa esteve na agenda política e mediática, finalmente ficámos a conhecer o “Documento Verde” que fundamenta e descreve os processos de tal reforma. Numa apreciação global, poderei começar por considerar que as propostas deste “documento de uma só cor” não servem para o país, nem para as suas populações e comunidades e quero, desde já, também, manifestar a minha preocupação perante a possibilidade desta reforma vir a acontecer nos moldes propostos pelo actual governo.
Por exemplo, é mentira que as autarquias locais tenham um peso significativo no Orçamento de Estado, pois as 4259 freguesias existentes em Portugal representam apenas 0,13% da despesa do Orçamento de Estado. Mas a minha argumentação não é economicista.

É, agora, mais do que evidente que estamos perante o maior ataque de sempre à democracia local, nascida no 25 de Abril e que os acordos com a troika não passam de pretextos para a aplicação dos velhos projectos do PS e PSD, de alteração das leis eleitorais autárquicas, reforçando o bipartidarismo, a centralização do poder e a limitação drástica da autonomia do poder local, consagrado na Constituição.

Tal como alertava quando aqui trouxe este assunto – em 8 de Março de 2001 – “não devemos aceitar que esta vontade de reduzir seja o caminho para um efectivo reforço da centralização do poder em Portugal”. Por outro lado, parece-me também evidente que este projecto de reforma procura manipular os sentimentos da população face à crise: o combate ao despesismo e aos excessos das empresas municipais – e aqui reforço a ideia de que é preciso, pura e simplesmente, extinguir a sua grande maioria; a ideia, mil e uma vezes repetida, de que há políticos e órgãos a mais, usada para restringir o pluralismo e diminuir o controlo democrático dos cidadãos e das oposições, facilitando a corrupção e os clientelismos.

 

 

Neste contexto, importa ainda referir a estratégica extinção da IGAL, de forma quase silenciosa, ainda antes do conhecimento público deste “Documento de uma só cor”.

 

 


Não havendo qualquer dúvida quanto à necessidade de se proceder a uma reforma administrativa, volto a insistir na ideia de um modelo administrativo bem reflectido e bem estruturado e na ideia de uma reorganização do mapa territorial coerente, que respeitem os princípios democráticos, tais como: a) os critérios demográficos e de área geográfica mínima para a existência de freguesias deverão considerar variáveis como a orografia, a rede de transportes públicos e a concentração ou dispersão do povoamento; e b) a extinção, fusão ou agregação voluntária de freguesias/municípios deverá exigir parecer positivo do respectivo órgão deliberativo – Assembleia de Freguesia ou Municipal, confirmado se necessário por referendo local. Para esta possibilidade ser viável, deverão ser regulamentadas as convocações de referendos locais por iniciativa de cidadãos.

 

 


Ainda durante o mês de Novembro a Assembleia Municipal de Bragança promoveu uma sessão de discussão pública acerca deste documento, onde foram conferencistas os deputados da Assembleia da República, eleitos pela região. Para além de outras considerações que me abstenho de aqui fazer, foi notória a dificuldade em fazerem a apologia desta reforma e, para além do mais, foi perceptível o desconforto, a insegurança e a desconfiança em relação à sua aplicabilidade no território nacional. Do ponto de vista da audiência, pareceu-me que os autarcas locais, aqueles que seriam os mais interessados em ouvir e perceber, saíram de lá sem saberem mais do que aquilo que já sabiam…

 

 


A oposição e a contestação ao “Documento de uma só cor” e à reforma da administração local, bem expressa no último congresso da ANAFRE, realizado em Portimão, não deverá ficar pela oposição aos critérios para a extinção/fusão das freguesias. Não deveremos esquecer que os ataques que este governo prepara contra a regionalização, a lei das finanças locais, a lei eleitoral autárquica, composição dos executivos municipais, etc., constituem um pacote que configura o maior ataque de sempre à democracia local. A desvalorização que o PSD/CDS estão a fazer em relação às freguesias é apenas uma das peças da desvalorização da democracia autárquica e local em geral, que o governo protagoniza e quer impor.

(enviado para o Jornal Nordeste, publicável dia 13 de Dezembro de 2011)
 
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