A CP anunciou ontem a supressão do serviço Ferroviário da Linha do Tua, compreendido entre a estação do Tua e Cachão. Em declarações públicas, o diretor executivo da Agência para o Desenvolvimento do Vale do Tua, José Silvano, considerou que esta medida viola as obrigações a que a Declaração de Impacto Ambiental de novembro de 2008 comprometeu o Governo, referindo-se especificamente ao plano de mobilidade alternativa específico para a linha do Tua, ainda por concluir. Perante esta situação, o protocolo estabelecido entre a CP, Refer, Câmara de Mirandela, Metro de Mirandela e a agência de desenvolvimento do Vale do Tua tornou-se o único garante de mobilidade e atividade económica local.

Para mais, o incumprimento do protocolo estabelecido entre as diferentes entidades condena a viabilidade do serviço existente que será incapaz de manter a atividade até ao final do mês, precisamente numa altura em que a sua mais-valia turística se afirma determinantemente para a economia local.

É mais uma região que perde a valência do transporte ferroviário, isto num momento em que o próprio discurso oficial da União Europeia e do Governo defende aquela valência como "o modo de transporte do futuro", porque é o que melhor permite atingir patamares elevados de uma mobilidade sustentável.

No caso da linha do Tua, perde-se o único eixo de ligação ferroviária da região, para além de um importante polo de promoção de atividades turísticas, como se vê, por exemplo, na vizinha Espanha, através do funcionamento deste tipo de linhas ferroviárias reabilitadas e recuperadas, e do contributo que isso tem constituído para reforço das oportunidades de revitalização económica e criação de emprego durável na região.

Apresentação

Com a publicação em Diário da República da Lei n. 22/2012, de 30 de Maio, que confere competência às Assembleias Municipais para se pronunciarem sobre a reorganização administrativa do território das freguesias (artigo 11o, n.1 e n.4), o Bloco de Esquerda, que sempre se afirmou contra este modelo de reorganização, apresenta em todos os municípios onde tem representantes eleitos, este projecto de deliberação para a realização de referendo local acerca da pronúncia das Assembleias Municipais sobre a reorganização territorial autárquica.

A nossa proposta é que esta Assembleia delibere, nos termos do artigo 23o da Lei Orgânica n.4/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.3/2010, de 15 de Dezembro, e Lei Orgânica n. 1/2011 de 30 de Novembro, aprovar a realização de um referendo local, submetendo ao Tribunal Constitucional a sua fiscalização preventiva, nos termos do artigo 28o da Lei Orgânica n.4/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.3/2010, de 15 de Dezembro, e Lei Orgânica n.1/2011, de 30 de Novembro, com a seguinte pergunta:

"Concorda que a Assembleia Municipal de Bragança se pronuncie a favor da reorganização das freguesias integradas no Município de Bragança, promovendo a agregação, fusão ou extinção de qualquer uma delas?"

O encerramento de tribunais nos concelhos de Carrazeda de Ansiães, Vila Flor, Miranda do Douro, Vinhais e Vimioso, constitui um dos maiores ataques por parte da Administração Central às populações do interior do país.

O acesso à justiça, à educação e à saúde são um direitos fundamentais do povo e que sustentam os pilares da sociedade. Estes três princípios têm sido sucessiva e persistentemente subtraídos ao interior do território nacional e suas populações. Em Portugal, até muito antes da existência do Estado de Direito, sempre se verificou um esforço por levar a "justiça" para próximo das populações.

É por isto que o Bloco de Esquerda considera que o actual modelo de reorganização judicial é um claro retrocesso civilizacional. O encerramento dos tribunais é uma machadada inexorável e insuportável, principalmente para os concelhos localizados em regiões económica e socialmente deprimidas.

Os pressupostos em que assenta esta reorganização, meramente contabilísticos e economicistas, são a antítese daquilo que se pretende num Estado democrático e de direito. Para além disso, serão sempre injustas e contraproducentes, pois anunciam mais desinvestimento público, mais abandono e mais desestruturação do território.

É inadmissível que as populações tenham que se deslocar dezenas e até centenas de quilómetros para ir ao encontro das instituições judicias, numa região onde os transportes públicos praticamente não existem e com uma população envelhecida sem recursos e sem meios. As populações tenderão a fazer justiça pelas próprias mãos e a quebrar laços de confiança com o Estado.

É preciso que as populações da nossa região saibam que esta medida de reorganização, que se traduz no encerramento dos tribunais, não resulta de uma real necessidade, mas sim de uma imposição ilegítima da Troika, que no ponto 7 do seu memorando informa da necessidade de “acelerar a implementação da reforma do mapa judiciário”.

Os senhores presidentes de Câmara dos concelhos abrangidos por esta medida, há muito sabiam da existência da reforma do mapa judiciário e da eventualidade de encerramento de mais serviços públicos. As reacções e medidas agora por si anunciadas "aqui d'el Rei", são hipócritas, pois durante todo este tempo não fizeram mais do que obedecer aos seus directórios partidários e as suas populações sabem-no. Inclusive, ainda em 2011 esses senhores autarcas andaram em campanha eleitoral pelos seus partidos e, já então, sabiam bem das intenções e da programação da intervenção da Troika.

A defesa do interesse das nossas populações faz-se também na afirmação clara, concertada e radical de que somos contra o encerramento de qualquer tribunal na região transmontana.

A Comissão Coordenadora Distrital do Bloco de Bragança

O acordo alcançado ontem entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) que prevê uma linha de crédito de mil milhões de euros para dívidas de curto prazo das autarquias tem como contra-partida o aumento dos impostos municipais - IMI, IMT e derrama - e ainda  as taxas municipais de água, saneamento e resíduos. As autarquias são ainda forçadas a reduzir despesas de pessoal, diminuindo o quadro de funcionários e a vender património. Os concelhos serão ainda obrigados a suportar os custos da avaliação dos prédios urbanos e desistir dos processos contra o Estado a propósito dessa avaliação.

O BE rejeita o caminho de mais uma subida generalizada de impostos e dos serviços municipais. O BE considera o acordo um ataque à democracia na medida em que retira às Assembleia Municipais o único poder orçamental direto de que dispõem, a fixação do IMI. Com o acordo, o IMI perde toda a sua dimensão social e de mecanismo de ordenamento urbanístico e passa a ser apenas um mecanismo de extorsão das populações.

Os Presidentes de Câmara que aceitam este acordo, bem como o governo, assumem-se como o rosto do aumento de impostos generalizado em Portugal e no distrito de Bragança. O acordo visa suprir décadas de irresponsabilidade de autarcas PS, PSD e CDS-PP e da sua política de betão, fazendo todos os cidadãos pagarem os esqueletos que os autarcas deixaram no armário.

O BE considera que as escolhas do Governo levam a uma espiral de austeridade e sacrifícios às famílias. Os aumentos do IMI, agora aceites pela ANMP, são um exemplo desse caminho. O Governo, depois de ter prometido que não levaria a cabo mais medidas de austeridade, pede agora mais sacrifícios aos portugueses com estas escolhas. Todos os Presidentes de Câmaras que não discordaram do acordo, são os rostos destes novos sacrifícios impostos às famílias.

O BE defende uma auditoria à dívida pública que identifique a dívida ilegítima resultado da especulação financeira. Toda a população tem o direito de conhecer a dívida que é chamada a pagar, bem como a não pagar o que resulta da especulação dos mercados financeiros. Só rompendo com a dívida ilegítima será possível criar espaço para uma política que crie emprego.

A Comissão Coordenadora Distrital do Bloco de Bragança

Bragança, 31 de Maio de 2012