O Bloco de Esquerda, questiona o Ministério da Justiça, sobre as condições do Estabelecimento Prisional de Bragança. 

 Chegou ao conhecimento do  Grupo Parlamentar e da Comissão Distrital de Bragança uma tomada de posição subscrita por 65 reclusos do Estabelecimento Prisional de Bragança. Nesta tomada de posição, os reclusos solicitam algo tão elementar quanto a autorização para a instalação de aquecimento geral para as celas de reclusos ou, na impossibilidade desta medida ser aplicada, a autorização para a entrada de um aquecedor em cada cela, de modo a proporcionar condições minimamente dignas de habitabilidade naquele espaço carcerário situado num meio reconhecidamente caracterizado por temperaturas muito baixas.

Queixam-se aqueles reclusos de que as celas daquele estabelecimento são verdadeiramente “celas-frigorífico”. E mais alegam que a situação peculiar ali vivida obriga os reclusos a sensibilizarem o médico que ali presta serviço a elaborar declarações escritas que comprovem a necessidade de caloríferos em celas concretas.

No entendimento do Bloco de Esquerda, trata-se de uma situação inaceitável que põe em causa frontalmente as condições mínimas de dignidade exigíveis de que todo o ser humano, seja qual for a sua condição concreta em cada momento, é merecedor. Esta situação concreta espelha uma condição mais geral de desqualificação do parque penitenciário, cuja degradação física é acentuadíssima, o que dá lugar à violação dos direitos humanos essenciais das pessoas detidas.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:

1. Tem o Governo conhecimento desta situação do Estabelecimento Prisional de Bragança?

2. Que medidas concretas tenciona o Governo adotar para, já no presente inverno, pôr termo a esta situação?

3. Que compromisso temporal pode o Governo assumir para uma requalificação estrutural do Estabelecimento Prisional de Bragança, no quadro de um programa mais vasto de requalificação do parque penitenciário português? 

A candidatura do Bloco de Esquerda em Bragança, promoveu uma iniciativa no distrito, contra a introducão de portagens. Foram colocadas faixas em vários pontos do distrito com a seguinte frase “Se não há alternativa não pode haver portagens”. (fotos em anexo)

A introdução de portagens em autoestradas anteriormente conhecidas por SCUT (Sem Custos para o Utilizador) tem provado ser um erro. Primeiro porque estas autoestradas foram, muitas vezes, construídas por cima de troços rodoviários já existentes e, por isso, não têm alternativas viáveis em termos de tempo e comodidade; segundo, porque prejudicaram as populações e as regiões no que toca a atratividade económica.

A introdução de portagens nestas autoestradas têm provado ter muito mais custos do que hipotéticas receitas, seja porque os contratos de concessão geralmente arrastam os prejuízos para o Estado, seja pela enorme fatura social e territorial que é passada às populações.

Apesar da evidência do erro, contata-se que os partidos que nos governaram nos últimos anos têm estado em silêncio relativamente ao tema da introdução de portagens na nossa autestrada.

No final de 2013 ficou concluída a Autoestrada Transmontana, ligando Vila Real a Bragança. Em Agosto de 2013 - estava esta via a entrar em fase de conclusão - o presidente da Estradas de Portugal, em visita ao local, garantia que a introdução de portagens nos 134 quilómetros que compõem a autoestrada era um “não tema”.