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" Os baldios são bens de natureza colectiva, não são apropriáveis nem alienáveis" Imprimir e-mail
 
Catarina Martins visita a Feira do Fumeiro de Vinhais Imprimir e-mail

Catarina Marins, porta-voz da Comissão Politica do Bloco de Esquerda, estará na região no próximo sábado. A Deputada visitará a Feira do Fumeiro de Vinhais pelas 15 horas. 

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Condições do estabelecimento prisional de Bragança Imprimir e-mail
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O Bloco de Esquerda, questiona o Ministério da Justiça, sobre as condições do Estabelecimento Prisional de Bragança. 

 Chegou ao conhecimento do  Grupo Parlamentar e da Comissão Distrital de Bragança uma tomada de posição subscrita por 65 reclusos do Estabelecimento Prisional de Bragança. Nesta tomada de posição, os reclusos solicitam algo tão elementar quanto a autorização para a instalação de aquecimento geral para as celas de reclusos ou, na impossibilidade desta medida ser aplicada, a autorização para a entrada de um aquecedor em cada cela, de modo a proporcionar condições minimamente dignas de habitabilidade naquele espaço carcerário situado num meio reconhecidamente caracterizado por temperaturas muito baixas.

Queixam-se aqueles reclusos de que as celas daquele estabelecimento são verdadeiramente “celas-frigorífico”. E mais alegam que a situação peculiar ali vivida obriga os reclusos a sensibilizarem o médico que ali presta serviço a elaborar declarações escritas que comprovem a necessidade de caloríferos em celas concretas.

No entendimento do Bloco de Esquerda, trata-se de uma situação inaceitável que põe em causa frontalmente as condições mínimas de dignidade exigíveis de que todo o ser humano, seja qual for a sua condição concreta em cada momento, é merecedor. Esta situação concreta espelha uma condição mais geral de desqualificação do parque penitenciário, cuja degradação física é acentuadíssima, o que dá lugar à violação dos direitos humanos essenciais das pessoas detidas.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:

1. Tem o Governo conhecimento desta situação do Estabelecimento Prisional de Bragança?

2. Que medidas concretas tenciona o Governo adotar para, já no presente inverno, pôr termo a esta situação?

3. Que compromisso temporal pode o Governo assumir para uma requalificação estrutural do Estabelecimento Prisional de Bragança, no quadro de um programa mais vasto de requalificação do parque penitenciário português? 

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